Minas Gerais terá novo Regulamento do ICMS a partir de julho/2023
- Apr 6, 2023
O Estado de MG publicou, em edição extra do DOE de 23/03/2023, o Decreto nº 48.589/2023 que aprova o novo Regulamento do ICMS, com início de vigência em 01/07/2023.
Segundo notícia publicada no site da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA/MG, a mudança do RICMS passou por cinco eixos:
1. reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas;
2. regras gerais x regras específicas;
3. padronização do texto;
4. simplificação da norma e das obrigações acessórias;
5. atualização do texto.
A partir da entrada em vigor do Decreto nº 48.589/2023 fica revogado o atual Regulamento do ICMS do Estado de MG aprovado pelo Decreto nº 43.080/2022.
Nossa equipe de conteúdo já está trabalhando neste projeto e o AvaTax Brasil estará com este conteúdo atualizado na data de entrada em vigor do referido Regulamento, possibilitando o cálculo de suas operações fiscais com a base legal vigente.