| Termos Suplementares Avalara Brasil | Avalara Brazil Supplemental Terms |
| Estes Termos de Serviços Suplementares da Avalara Brasil (os “Termos Suplementares”) aplicam-se aos Serviços especificados no Documento de Ordem do Cliente. Estes Termos Suplementares somam-se, e incorporam, por referência, os Termos e Condições de Serviço da Avalara Brasil disponíveis em https://www.avalara.com/br/termos/ (os “Termos”). Os termos em letras maiúsculas não definidos nestes Termos Suplementares têm o significado a eles atribuídos nos Termos. | These Avalara Brazil Service Supplemental Terms (these “Supplemental Terms”) apply to the Services specified in the Customer’s Order Document. These Supplemental Terms are in addition to, and incorporate, by reference, the Avalara Brazil Service Terms and Conditions available at https://www.avalara.com/br/termos/ (the “Terms”). Any capitalized terms used in these Supplemental Terms and not defined have the meanings given in the Terms. |
| 1. COMPLIANCE TRACKING Aos Serviços de Compliance Tracking são aplicáveis os seguintes termos: | 1. COMPLIANCE TRACKING For the Compliance Tracking Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Serviços de Compliance Tracking” significa os Serviços da Avalara de gerenciamento centralizado de compliance fiscal disponível em um calendário online. | “Compliance Tracking Service” means the Avalara Service that provides centralized management of tax compliance displayed in an online calendar. |
| “Número de Cadastro ou Inscrição” é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou a Inscrição Estadual (IE). O Serviço Validate fará a recuperação dos Documentos para as chaves eletrônicas que o Cliente submeter. | “Tax Identification Number” means the Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), the Cadastro de Pessoa Física (CPF), or the Inscrição Estadual (IE). The Validate Service will also retrieve Documents for the electronic keys that Customer submits. |
| b. Responsabilidades da Avalara. O Serviço de Compliance Tracking mantém uma lista de obrigações para cada Número de Cadastro ou Inscrição para cada autoridade fiscal aplicável, e a exibe em um calendário online disponível no Portal do Cliente. | b. Avalara’s Responsibilities. The Compliance Tracking Service maintains a list of each Tax Identification Number’s compliance obligations for each applicable tax authority and displays them in a calendar available in the Customer Portal. |
| c. Responsabilidades do Cliente. O Cliente deve apresentar Número de Cadastro ou Inscrição reais e precisos antes da ativação da Conta do Cliente. O Cliente deve inserir qualquer informação aplicável referente à autoridade fiscal, assim que recebida. O Cliente compreende que o Serviço de Compliance Tracking depende da manutenção, pelo Cliente, de suas informações no calendário. | c. Customer’s Responsibilities. Customer shall provide true and accurate Tax Identification Numbers prior to activation of Customer’s Account. Customer shall enter any applicable information from the appropriate tax authority upon receipt. Customer understands the Compliance Tracking Service depends upon Customer’s maintenance of its information in the calendar. |
| d. Cálculo do Número de Cadastro ou Inscrição do Compliance Tracking. As taxas para os Serviços de Compliance Tracking são as indicadas em um Documento de Ordem. | d. Compliance Tracking Tax Identification Number Calculation. The fees for the Compliance Tracking Services are as set forth in an Order Document. |
| 2. TAX COMPLIANCE Aos Serviços de Tax Compliance são aplicáveis os seguintes termos: | 2. TAX COMPLIANCE For the Tax Compliance Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Serviços de Tax Compliance” significa os Serviços da Avalara que geram os Relatórios. | “Tax Compliance Services” means the Avalara Service that generates Reports. |
| “Documento” significa qualquer documento fiscal eletrônico que o Cliente arquivar, emitir ou receber durante o Prazo de Assinatura. | “Document” means any electronic tax document that Customer files, issues, or receives during the Subscription Term. |
| “Relatório” significa qualquer arquivo impresso ou eletrônico de compliance submetido à autoridade fiscal, incluindo o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. | “Report” means any printed or electronic compliance filing that gets submitted to a tax authority, including SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). |
| b. Responsabilidades da Avalara. A Avalara gerará Relatórios baseados nos Documentos do Cliente observando o formato definido pelas respectivas autoridades fiscais. | b. Avalara’s Responsibilities. Avalara generates Reports based solely on Customer’s Documents in conformance with layouts defined by the applicable Tax Authorities. |
| c. Responsabilidades do Cliente. O Cliente deve trabalhar em conjunto com a Avalara para configurar a Conta do Cliente. O Cliente fará o upload para os sistemas Avalara de todos os dados necessários, incluindo todos os Documentos, transações, lançamentos contábeis, plano de contas, informação de produtos e serviços, bem como quaisquer outros dados solicitados, para a elaboração de Relatórios. O Cliente deve revisar os Relatórios antes da submissão, assinar e submeter todos os Relatórios à autoridade fiscal aplicável. | c. Customer’s Responsibilities. Customer shall work with Avalara to set up the Customer’s Account. Customer will upload all necessary data to Avalara’s systems, including all Documents, transactions, general ledger entries, a chart of accounts, product and services information, and any other required data, to prepare the Reports. Customer shall review Reports prior to filing, and Customer shall sign and file all Reports with the applicable tax authority. |
| d. Cálculo dos Documentos de Tax Compliance. As taxas de uso dos Serviços de Tax Compliance baseiam-se na quantidade de Documentos indicados no Documento de Ordem, e estão sujeitas a modificações em caso de renovação. | d. Tax Compliance Document Calculation. Fees for usage of Tax Compliance Services are based on the number of Documents indicated on the Order Document, subject to change upon renewal. |
| 3. TAXDOCS MONITOR Aos Serviços de TaxDocs Monitor serão aplicáveis os seguintes termos: | 3. TAXDOCS MONITOR For the TaxDocs Monitor Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Serviços de TaxDocs Monitor” significa os Serviços da Avalara de gestão e armazenamento de Documentos para o Cliente, bem como de recuperação de Documentos do Cliente (inclusive Documentos apresentados por terceiros contra o Cliente) perante as autoridades fiscais. | “TaxDocs Monitor Services” means the Avalara Service that manages and stores Documents for Customer and retrieves Customer’s Documents (including Documents other parties have filed against Customer) from tax authorities. |
| b. Responsabilidades da Avalara. A Avalara fará a recuperação dos Documentos disponíveis no sistema das autoridades fiscais aplicáveis. O Serviço retém cópias de Documentos durante o Prazo de Assinatura. O Serviço TaxDocs Monitor valida certas informações em cada um dos Documentos comparando-as com registros públicos e envia notificações automáticas de divergências. Os Documentos e as notificações de divergência estão disponíveis no Portal do Cliente. | b. Avalara’s Responsibilities. Avalara will retrieve available Documents from the applicable tax authority’s system. The Service retains copies of the Documents for the Subscription Term. TaxDocs Monitor Service validates certain information in each Document against public records and provides automatic notice of exceptions. The Documents and exception notices are available in the Customer Portal. |
| c. Responsabilidades do Cliente. O Cliente deve fornecer um certificado digital modelo A1 para acesso às autoridades fiscais aplicáveis e confirmar a configuração do sistema antes da ativação. | c. Customer’s Responsibilities. Customer shall provide a valid digital certificate model A1 for access to the applicable tax authorities and confirm system setup prior to activation. |
| d. Cálculo dos Documentos do TaxDocs Monitor. As taxas de uso dos serviços do TaxDocs Monitor baseiam-se na quantidade de Documentos utilizados pelo Cliente no Serviço TaxDocs Monitor. | d. TaxDoc Monitor Document Calculation. Fees for usage of TaxDocs Monitor Services are based on the number of Documents used in the TaxDocs Monitor Services by Customer. |
| 4. TAX CLASSIFICATION Aos Serviços de Tax Classification serão aplicáveis os seguintes termos: | 4. TAX CLASSIFICATION For the Tax Classification Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Serviços de Tax Classification” são os Serviços da Avalara de revisão da descrição técnica de Itens do Cliente, de atribuição de código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aplicável aos produtos e da Classificação Regular de Serviços Brasileiros (Lei Complementar No 116, LC116) para os serviços. | “Tax Classification Services” mean the Avalara Service to review Customer’s technical description of Items and assign the applicable Mercosul Common Nomenclature (Nomenclatura Comum do Mercosul, NCM) code for products and the Normalized Brazilian Services Classification (Lei Complementar No 116, LC116) code for services. |
| “Itens” são os produtos e serviços submetidos pelo Cliente para classificação. | “Items” means the products and services submitted by Customer for classification. |
| b. Responsabilidades da Avalara. A Avalara fornecerá os códigos do NCM e da LC116 para os Itens, incluindo as leis fiscais aplicáveis, bases legais e alíquot | b. Avalara’s Responsibilities. Avalara will provide the NCM and LC116 codes for the Items, including applicable tax rules, sources of law, and tax rates. |
| c. Responsabilidades do Cliente. O Cliente fornecerá uma lista dos Itens com descrições adequadas, referência do Cliente ou número do SKU para cada produto ou serviço, bem como a European Article Number (EAN) ou Global Trade Item Number (GTIN), se disponíveis. | c. Customer’s Responsibilities. Customer will provide a list of Items with adequate descriptions, Customer’s reference or SKU number for each product or service, and the European Article Number (EAN) or Global Trade Item Number (GTIN) if available. |
| d. Cálculo do Itens de Tax Classification. As taxas de uso dos Serviços de Tax Classification baseiam-se na quantidade de Itens submetidos pelo Cliente para classificação. | d. Tax Classification Item Calculation. Fees for usage of Tax Classification Services are based on the number of Items submitted by Customer for classification. |
| 5. TAX MONITORING Aos Serviços de Tax Monitoring serão aplicáveis os seguintes termos: | 5. TAX MONITORING For the Tax Classification Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Serviços de Tax Monitoring” significa os Serviços da Avalara de monitoramento da legislação e das normas fiscais aplicáveis, inclusive códigos NCM e LC, conforme publicado por autoridades fiscais federais e estaduais nas publicações oficiais periódicas. Estes Serviços estão disponíveis somente para Clientes que contratarem os Serviços de Tax Classification. | “Tax Monitoring Services” mean the Avalara Service that monitors applicable tax rules and legislation, including NCM and LC codes, as published in periodic official publications from federal and state tax authorities. This Service is only available to Customers who purchase Tax Classification Services. |
| “Tipo de Transação” significa o tipo de transação as quais o Cliente sujeita os seus Itens. Tipo de Transação inclui a compra, venda, transferência, consignação e qualquer outro tipo de transação. | “Transaction Type” means the type of transaction to which Customer subjects its Items. Transaction Type includes purchase, sale, transfer, consignment, and any other transaction type. |
| b. Responsabilidades da Avalara. A Avalara monitorará eventuais mudanças legislativas que impactem alíquotas de tributos, base de cálculo, bem como outras regras de cálculo de tributos federais, estaduais e municipais. A Avalara notificará o Cliente sobre atualizações relevantes. | b. Avalara’s Responsibilities. Avalara will track law changes that impact tax rates, tax base (base de cálculo), and other rules for tax calculation for federal, state and city taxes. Avalara will notify Customer of relevant updates. |
| c. Responsabilidades do Cliente. O Cliente fornecerá uma lista dos Itens que deseja monitorar e uma descrição abrangente de suas operações, incluindo o tipo de transação a qual cada Item se sujeita (por exemplo, compra, venda ou transferência), bem como a origem e destinação de cada tipo de transação. | c. Customer’s Responsibilities. Customer will provide a list of Items it wishes to monitor and a comprehensive description of its operations, including the type of transaction to which each Item is subject (e.g, purchase, sale, or transfer), and the origin and destination of each type of transaction. |
| d. Cálculo de Serviços de Tax Monitoring. Taxas de uso para os Serviços de Tax Monitoring baseiam-se em “Unidades”, as quais são determinadas pela multiplicação do número de Itens pelo número de Tipos de Transações a que estão sujeitas pelo número de Estados. Por exemplo, se o Cliente submete 3.000 Itens a 4 Tipos de Transação em dois Estados e 4.000 Itens à 2 Tipos de Transações em um Estado, o Cliente tem (3.000 x 4 x 2) + (4.000 x 2 x 1) = 24.000 + 8.000 = 32.000 Unidades. | d. Tax Monitoring Item Calculation. Fees for usage of Tax Monitoring Services are based “Units,” where Units are determined by multiplying the number of Items by the number of Transaction Types to which they are subject by the number of States. For instance, if Customer submits 3,000 Items subject to 4 Transaction Types in two states and 4,000 Items subject to 2 Transaction Types in one state, that Customer has (3,000 x 4 x 2) + (4,000 x 2 x 1) = 24,000 + 8,000 = 32,000 Units. |
| 6. AVATAX BRASIL Ao AvaTax Brasil (previamente Serviços de Tax Determination) serão aplicáveis os seguintes termos: | 6. AVATAX BRAZIL For the AvaTax Brazil (formerly Tax Determination Services), the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “AvaTax Brasil” é o Serviço da Avalara de cálculo dos tributos em transações de compra e venda de bens e serviços, e retenção de tributos de serviços para compradores e vendedores. | “AvaTax Brazil” means Avalara’s Service for calculating transactional taxes on the sale or purchase of goods and services and services tax withholding obligations for buyers and sellers. |
b. Cálculo das Transações do AvaTax Brasil. 1) O número de Documentos gravados; ou Adicionalmente às Transações contadas em (1) ou (2) acima, alterações a qualquer Documento que o Cliente carregue ou grave no sistema AvaTax Brazil, incluindo cancelamentos, cartas de correção, aceitações e recusas, cada uma contará como uma Transação. ii. Exclusões. Qualquer chamada via API ao serviço de cálculo de impostos que resultar em retorno não tributável unicamente pelo fato de a transação não gerar nenhuma obrigação de retenção de tributo, como pagamentos ou recibos por serviços, não contará na Seção 6(b)(i)(2). iii. Cálculo de Transações. Para o cálculo das Transações efetuadas, Transações fracionadas serão arredondadas ao número inteiro mais próximo. O número de Transações efetuadas será calculado diariamente. | b. AvaTax Brazil Transaction Calculation. 1) The number of Documents recorded; or In addition to the Transactions counted under (1) or (2) above, changes to any Document that Customer uploads or records in the AvaTax Brazil system, including cancellations, letters of correction, acknowledgements, and refusals, each will count as one Transaction. ii. Exclusions. Any API calls to the tax calculation service for which no tax result is returned solely because the transaction does not generate a tax withholding obligation, such as payments or receipts for services, will not count under Section 6(b)(i)(2). iii. Transaction Calculations. For purposes of calculating Transactions used, fractional Transactions will be rounded up to the next whole number. The number of Transactions used will be measured on a daily basis. |
| 7. VALIDATE Aos Serviços de Validate serão aplicáveis os seguintes termos: | 7. VALIDATE For the Validate Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Serviço de Validate” é o Serviço da Avalara que valida ou obtém o status de entidades junto a Receita Federal do Brasil (RFB), Sintegra, Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM), Suframa, e outros serviços (“Banco de Dados de Autoridades Fiscais”) conforme os Números de Cadastro ou Inscrição. | “Validate” means the Avalara Service that validates or retrieves the status of entities with the Receita Federal do Brasil (RFB), Sintegra, Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (CEPOM), Suframa, and other services (“Tax Authority Databases”) based on the entities’ Tax Identification Numbers. |
| “Query” é a submissão eletrônica de um Número de Cadastro ou Inscrição a um Banco de Dados de Autoridade Fiscal para determinar o seu status. Cada Query gera um PDF do resultado e o envia ao Cliente. | “Query” means the electronic submission of a Tax Identification Number to a Tax Authority Database to determine its status. Each Query creates a PDF of the result and delivers it to Customer. |
| b. Taxas. As taxas de uso do Serviço de Validate baseiam-se na quantidade de Números de Cadastro ou Inscrição e Queries gerados pelo Cliente. | b. Fees. Fees for usage of Validate Services are based on the number of Tax Identification Number and Queries a Customer generates. |
| c. Retenção de Dados. O Cliente deve manter seus próprios arquivos pessoais. O Serviço de Validate não armazena os resultados de Query em Queries enviados pela API. Se o Cliente enviar um lote de Queries via Portal do Cliente, os dados ficarão armazenados por até cinco anos. | c. Data Retention. Customers must maintain their own records. Validate does not store Query results for Queries submitted by API. If Customer submits batch Queries using the Customer Portal, data will be stored for up to five years. |
| 8. AUDITOR DIGITAL Aos Serviços de Auditor Digital serão aplicáveis os seguintes termos: | 8. AUDITOR For the Auditor Services, the following terms apply: |
| a. Definições. | a. Definitions. |
| “Auditor Digital” é o Serviço da Avalara de revisão e comparação do Relatórios do Cliente para cada CNPJ do Cliente a nível estadual e federal, e identificação de eventuais inconsistências. | “Auditor” means the Avalara Service that reviews and compares the Customer Reports for each of Customer’s CNPJs at the state and federal level, and identifies any inconsistencies. |
| b. Taxas. As taxas de uso dos Serviços de Auditor Digital baseiam-se no número de CNPJs enviados pelo Cliente. | b. Fees. Fees for usage of Auditor Services are based on the number of CNPJs the Customer submits. |