Profis 2020: 100% digital

Foram normatizados através da IN SEF n° 43, de 29 de outubro de 2020, os procedimentos para ingresso no Profis (Programa de Recuperação Fiscal), instituído em decorrência do Decreto Alagoano nº 71.800, de 23 de outubro de 2020. O Governo de Alagoas lançou o Profis 2020 totalmente digital e essa não é a única novidade!

O Profis 2020 tem como objetivo:

• a extinção de débitos tributários do ICMS, com redução de multas e juros de débitos vencidos até 31 de julho de 2020 espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária;
• multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;
• remanescentes de parcelamentos em curso ou cancelados, em consonância com o Convênio ICMS 79, de 02 de setembro de 2020.

Em conjunto com a adesão 100% digital apresentada pelo Profis 2020, o Estado forneceu uma maior redução de multa e juros, tornando o benefício ainda mais atraente. 

Vejamos o comparativo de 2019 e 2020:

Os créditos tributários relativos a penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias do ICMS serão reduzidos em 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.

Vale destacar que, em casos de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00, nos demais casos.

Sua adesão teve como prazo o período de 29 de outubro até 29 de dezembro de 2020, diretamente no Portal do Contribuinte da Sefaz, e o acordo de parcelamento será formalizado com o pagamento da primeira parcela, conforme IN SEF 43/2020.

O Estado de Alagoas disponibilizou uma cartilha com o passo a passo para adesão do Profis 2020 e a Nise, atendente virtual para responder eventuais dúvidas.

Link da cartilha: http://www.sefaz.al.gov.br/cartilhas