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A partir de 01 de Julho de 2017, todos os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos indústrias e importadores, relativamente às operações com bens e mercadorias enquadradas nos “Regimes de Subs...Continued

A Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Novo Refis, para parcelamento de dívidas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procur...Continued

Por meio da Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 30/03/2017, ficaram alteradas as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)....Continued

Através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31 de março de 2017, a Receita Federal do Brasil esclareceu as regras para apresentação do pedido administrativo de restituição dos valores pagos a maio...Continued

Dúvida para a maioria dos contribuintes até o momento, o assunto da aplicabilidade prática da decisão exarada do Supremo Tribunal Federal em 9 de março de 2017, sobre a inconstitucionalidade da inclus...Continued

Com a publicação no DOU de 16/03/17, entrou em vigência a Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lu...Continued

Desde 1º de Abril de 2017 os produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suín...Continued

Conforme já divulgado anteriormente, em 16 de dezembro de 2016, foi introduzida a nova Tarifa Externa Comum (TEC) com a inclusão de novos códigos de NCM, supressão ou desmembramento de outros, e alter...Continued

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF. Este é o mais recente módulo do Sistema Púb...Continued

Foi noticiado essa semana pela imprensa, que ocorrerão possíveis alterações relativas à reforma tributária em discussão desde 2013 no Congresso Nacional. A primeira alteração está relacionada às regra...Continued