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Indicação do CEST nos documentos fiscais - Prorrogação

A partir de 01 de Julho de 2017, todos os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos indústrias e importadores, relativamente às operações com bens e mercadorias enquadradas nos “Regimes de Subs...Continued

PRT segue com alterações significativas pela Comissão Mista do Congresso

A Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Novo Refis, para parcelamento de dívidas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procur...Continued

Revogação da desoneração da folha de pagamento e mudanças na alíquota

Por meio da Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 30/03/2017, ficaram alteradas as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)....Continued

RFB esclarece regras para ressarcimento de PIS e COFINS Importação

Através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 31 de março de 2017, a Receita Federal do Brasil esclareceu as regras para apresentação do pedido administrativo de restituição dos valores pagos a maio...Continued

RFB se manifesta sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Dúvida para a maioria dos contribuintes até o momento, o assunto da aplicabilidade prática da decisão exarada do Supremo Tribunal Federal em 9 de março de 2017, sobre a inconstitucionalidade da inclus...Continued

Receita Federal consolida regras tributárias aplicadas ao IRPJ e CSLL

Com a publicação no DOU de 16/03/17, entrou em vigência a Instrução Normativa RFB nº 1.700/17 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lu...Continued

Nova tributação da carne para o varejo paulista

Desde 1º de Abril de 2017 os produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suín...Continued

Obrigatoriedade das novas NCMs está em vigor desde 01 de Abril de 2017

Conforme já divulgado anteriormente, em 16 de dezembro de 2016, foi introduzida a nova Tarifa Externa Comum (TEC) com a inclusão de novos códigos de NCM, supressão ou desmembramento de outros, e alter...Continued

EFD-Reinf - Saiba tudo sobre essa nova obrigação

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF. Este é o mais recente módulo do Sistema Púb...Continued

Alterações nas legislações de PIS e COFINS podem ser publicadas em breve

Foi noticiado essa semana pela imprensa, que ocorrerão possíveis alterações relativas à reforma tributária em discussão desde 2013 no Congresso Nacional. A primeira alteração está relacionada às regra...Continued